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Em liberdade, uma assistência falhaPor jornalismo
Publicado: 19 de Mai, 2009
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E-mailMetade das cidades não tem liberdade assistida-Quase metade dos municípios goianos – 120 das 246 cidades do Estado – não implementou ainda a medida socioeducativa de liberdade assistida, 18 anos depois de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrar em vigor. Essa é a medida em que o adolescente infrator pode ficar mais próximo da família e da escola, com o acompanhamento contínuo de um educador ou assistente social. Para juízes, promotores e especialistas em direito da infância, é a medida mais recomendada para o jovem infrator. Mas, em 48,7% das cidades goianas, a liberdade assistida nunca chegou a ser aplicada, conforme levantamento do Ministério Público (MP) estadual.Nos municípios onde existe, a estrutura para o cumprimento da medida socioeducativa é precária. Faltam técnicos, carros, telefones e disposição das prefeituras – responsáveis pela execução da medida, como prevê o ECA – para fazer valer a lei. Mesmo assim, a destinação do infrator à liberdade assistida vem sendo a decisão mais comum de juízes e promotores que analisam os processos de adolescentes envolvidos com o crime. Eles sabem que a internação em centros específicos – verdadeiros presídios – diminui ainda mais as chances de recuperação. O aumento das decisões pela medida chegou a 5.400% em Goiânia. Em 2006, 4 adolescentes infratores foram punidos com a liberdade assistida, o que representou 0,48% de todas as medidas aplicadas naquele ano. No ano passado, já foram 221 jovens, 12,3% do total. A Justiça define a medida para meninos e meninas que praticam infrações leves e médias, como furtos, ou a adolescentes que conseguem a progressão da internação para um dispositivo mais brando. Num prazo mínimo de seis meses, os passos do adolescente na escola devem ser monitorados e oportunidades de trabalho devem ser criadas pela unidade da prefeitura responsável pela liberdade assistida. Em todo o Estado, cerca de 900 adolescentes cumprem a medida. Mesmo sem uma estrutura mínima, eles podem ser considerados privilegiados. Nos centros de internação, as chances de não-reincidência no crime são raras. Conforme O POPULAR mostrou na primeira reportagem desta série, publicada domingo, 27 dos 30 adolescentes vencedores do concurso de redação Pintando o Sete voltaram ao crime após deixarem os centros de internação.Como existem em Goiás somente 9 unidades para acolher adolescentes infratores, 120 jovens com menos de 18 anos estão presos em cadeias, nos mesmos espaços dos adultos, segundo o último levantamento do MP. “Não há a reeducação do adolescente, como prevê o ECA”, afirma o promotor Everaldo Sebastião de Sousa, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MP. No caso da liberdade assistida, mais 62 municípios – dos 120 que ainda não têm – devem implementar a estrutura para a medida neste ano, segundo ele.A aplicação de praticamente todas as medidas socioeducativas previstas no ECA enfrenta problemas em Goiás. A prestação de serviços comunitários, voltada a casos de infrações leves, esbarra na falta de empresas dispostas a receber os adolescentes. Já o regime de semiliberdade só existe em Anápolis. O jovem trabalha ou estuda durante o dia e dorme num centro de internação à noite. A proporção de advertências, a medida mais branda, diminuiu de 2006 para 2008. “Existem recursos para construir duas unidades de semiliberdade em Goiânia, uma masculina e outra feminina”, diz a psicóloga Cristine Ramos Rocha, gestora do sistema socioeducativo estadual.
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